31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036552-58.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA IRCE GOMES DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como na Súmula n.º 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático em hipóteses de entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, aliado à Resolução n.º 02, de 14 de dezembro de 2023, desta Turma Recursal — publicada no Diário da Justiça n.º 5555, na mesma data —, que disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual e efetividade à tutela jurisdicional, passo ao julgamento do presente recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que acolheu parcialmente o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte autora à percepção dos juros moratórios e correção monetária sobre valores reconhecidos e pagos administrativamente, relativos à progressão funcional, nos termos da fundamentação constante nos autos.

A sentença HOMOLOGOU o valor principal incontroverso de R$ 47.705,65; E DETERMINOU a incidência de juros e correção monetária sobre o valor reconhecido e pago com atraso, com base nos índices definidos na EC 113/2021 e na jurisprudência consolidada.

Em suas razões recursais, o Estado do Tocantins limita-se a sustentar a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no Tema 1109 do STJ, pleiteando a extinção da pretensão da parte autora em relação às verbas cujos fatos geradores ultrapassem o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, argumentando que: Houve requerimento administrativo anterior, o que teria interrompido o prazo prescricional; Trata-se de obrigação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio; O Tema 1109/STJ é inaplicável ao caso, pois não houve reconhecimento expresso com renúncia à prescrição e nem retroação administrativa de efeitos. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Da prescrição A prejudicial de prescrição não merece acolhida.

O entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, bem como no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, tratando-se de ação que busca apenas a correção monetária sobre valores pagos administrativamente com atraso, o prazo prescricional inicia-se na data do pagamento realizado sem a devida atualização monetária.

Nesse sentido: "(...) em se tratando de correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento incompleto.

Precedentes."(AgRg no Ag 788.685/SP , 5.ª Turma, Rel.

Min.

GILSON DIPP, DJ de 18/12/2006.).

No caso, o pagamento administrativo foi realizado a partir de dezembro de 2021, e a presente demanda foi ajuizada em 03/09/2024, razão pela qual não há que se falar em prescrição, estando observado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.

Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Da inaplicabilidade do Tema 1.109 do STJ O Tema 1.109 do STJ não tem aplicação à hipótese dos autos.

O precedente trata da impossibilidade de pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica da Administração Pública, salvo previsão legal específica ou ato formal de renúncia à prescrição, o que não é o caso presente.

Aqui não se discute o reconhecimento do direito às progressões e datas-bases — já pagos administrativamente —, mas sim o direito à correção monetária e aos juros moratórios em razão do atraso no pagamento.

Nesse sentido, entendimento consolidado deste Tribunal: RECLAMAÇÃO.

DATA-BASE.

PRESCRIÇÃO RETROATIVO.

TEMA 1.109 DO STJ.

INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Da análise dos autos de origem, observa-se que foi proferido acórdão em sede de Recurso Inominado Cível, oportunidade em que a 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso do ente estatal e negar-lhe provimento.

Restou consignado no voto que "o Autor ajuizou no dia 25/01/2023, a ação de cobrança do saldo referente correção monetária sobre valor pago administrativamente, cujo inadimplemento se deu a partir de dezembro de 2021", e, bem assim, que "considerando que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento acordado, qual seja, dezembro de 2021 e tendo sido a demanda executiva ajuizada em 25/01/2023, não há que se falar em prescrição, eis que observado o prazo quinquenal aplicável à espécie". 2. Em que pese o entendimento exarado pela parte reclamante, verifica-se que a fundamentação adotada pelo Juiz Relator não configura afronta ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.109, eis que o referido precedente não se aplica ao presente caso, pois não se trata de caso de erro na interpretação da lei. 3.

Reclamação improcedente. (TJTO , Reclamação, 0003282-33.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 20/06/2024, juntado aos autos em 25/06/2024 14:02:34) Portanto, correta a sentença ao reconhecer que a parte autora faz jus à diferença decorrente da incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso, desde quando eram devidas até o efetivo pagamento.

Deverá ser observado, ainda, o abatimento dos valores pagos administrativamente, nos moldes da Instrução Normativa nº 05/2015 do TJTO, sob pena de enriquecimento sem causa.

Por fim, salienta-se que a correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.

Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

O Recorrente arcará com o pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Advirto que em caso de interposição de novo recurso manifestamente protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/07/2025 12:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 13:25

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 13:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/05/2025 13:17

Lavrada Certidão
02/05/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:08

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 14:56

Conclusão para despacho
21/03/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 09:35

Protocolizada Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/01/2025 13:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/01/2025 13:42

Conclusão para julgamento
16/01/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 13:15

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 12:11

Conclusão para despacho
19/09/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 11:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/09/2024 16:43

Conclusão para despacho
04/09/2024 16:42

Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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