31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026701-63.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: NAIDES VIEIRA DA CONCEIÇAO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Conforme art. 11, inciso IV, do Regimento Interno, compete ao relator homologar desistências e transações antes do julgamento do feito.

Em face do exposto, com fulcro no art. 998 do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação protocolada no evento 47, PED_DESIST_AÇÃO2, dos presentes autos.

Posto isto.

Insta ressaltar que conforme art. 90 do CPC "em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Deste modo, a medida processual de rigor, nos casos em que houver a efetiva atuação do advogado da parte recorrida em segundo grau, é a condenação daquele que deu causa ao trabalho desperdiçado, ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que não se trata de situação alheia à vontade da parte, como nos casos de perda superveniente do objeto, mas sim, mera liberalidade (art. 85, §2º, incisos I e IV do CPC).

Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC.

Por todo exposto, julgo extinto o recurso, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, suspenso a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Determino a remessa dos autos à Secretaria da Turma, para que promova ciência às partes e posteriormente, baixa à origem.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
30/07/2025 12:48

Conclusão para julgamento
30/07/2025 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/05/2025 17:31

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:58

Juntada - Certidão
13/05/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
13/05/2025 15:56

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
27/09/2024 15:08

Conclusão para despacho
27/09/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2024 08:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2024 13:19

Conclusão para despacho
28/05/2024 10:48

Protocolizada Petição
25/05/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/04/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2023 17:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/02/2023 16:45

Conclusão para julgamento
01/02/2023 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
30/01/2023 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/12/2022 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/12/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/12/2022 00:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/11/2022 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2022 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/11/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/11/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/11/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/11/2022 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/10/2022 14:23

Conclusão para julgamento
24/10/2022 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/10/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/10/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/10/2022 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/09/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2022 22:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2022 16:36

Despacho - Mero expediente
14/07/2022 14:24

Conclusão para despacho
14/07/2022 14:24

Processo Corretamente Autuado
13/07/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000597-84.2025.8.27.2743

Alzenir Ribeiro da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Antonia de Kassia Silva de Sousa Pinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0001157-26.2025.8.27.2743

Eliane Pereira de Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcus Vinicius Scatena Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000437-59.2025.8.27.2743

Lidia Araujo da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0001815-42.2022.8.27.2715

David Coelho Neiva

Associacao dos Proprietarios e Moradores...

Advogado: Eric Jose Migani

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0033749-05.2024.8.27.2729

Candida Barreira dos Reis

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 14:04

Exibir Processo