31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010226-08.2022.8.27.2737/TO RECORRENTE: JOSÉ DOS SANTOS MARTINS DE MOURA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 76, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 84), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 86). Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
29/07/2025 23:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/04/2025 12:49

Conclusão para despacho
25/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
10/04/2025 13:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ DOS SANTOS MARTINS DE MOURA - Guia 5694334 - R$ 58,00
10/04/2025 13:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ DOS SANTOS MARTINS DE MOURA - Guia 5694333 - R$ 371,00
10/04/2025 12:52

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - JOSÉ DOS SANTOS MARTINS DE MOURA - Guia 5694321 - R$ 429,00
10/04/2025 12:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOSÉ DOS SANTOS MARTINS DE MOURA - Guia 5694321 - R$ 429,00
09/04/2025 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
08/04/2025 21:40

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/11/2024 12:13

Conclusão para despacho
06/11/2024 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/11/2024 09:38

Protocolizada Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:14

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
09/08/2024 12:19

Conclusão para despacho
09/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 12:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/08/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/07/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/07/2024 23:57

Protocolizada Petição
15/07/2024 09:52

Protocolizada Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/03/2024 17:19

Conclusão para julgamento
13/03/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 15:39

Conclusão para despacho
16/02/2024 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2024 00:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/10/2023 13:58

Conclusão para julgamento
17/10/2023 13:58

Publicação de Ata
17/10/2023 13:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 17/10/2023 13:30. Refer. Evento 38
28/08/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2023 10:42

Protocolizada Petição
25/08/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/08/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/08/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/08/2023 13:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 17/10/2023 13:30
27/06/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/06/2023 17:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/06/2023 14:00. Refer. Evento 33
14/06/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2023 17:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 19/06/2023 14:00. Refer. Evento 24
14/06/2023 16:59

Publicação de Ata
14/06/2023 15:50

Protocolizada Petição
18/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/04/2023 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/04/2023 12:52

Juntada - Certidão
31/03/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2023 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 14/06/2023 16:30
30/03/2023 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/03/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 21:44

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 15:14

Conclusão para despacho
02/02/2023 14:45

Protocolizada Petição
31/01/2023 08:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/01/2023 08:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/01/2023 14:30. Refer. Evento 4
30/01/2023 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
20/12/2022 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
22/11/2022 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
22/11/2022 16:55

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
22/11/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2022 14:50

Juntada - Certidão
21/11/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/11/2022 10:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
20/11/2022 10:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/01/2023 14:30
07/11/2022 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
07/11/2022 15:59

Processo Corretamente Autuado
07/11/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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