31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000008-04.2024.8.27.2719/TO RECORRENTE: THAYARA COSTA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAYARA COSTA SOUSA (OAB TO010905)RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 41, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 48), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 51). Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
30/07/2025 11:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 13:30

Conclusão para despacho
03/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/05/2025 14:29

Lavrada Certidão
27/05/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THAYARA COSTA SOUSA - Guia 5718994 - R$ 102,00
27/05/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THAYARA COSTA SOUSA - Guia 5718993 - R$ 409,25
27/05/2025 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/05/2025 11:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
31/10/2024 12:03

Conclusão para despacho
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/10/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:28

Despacho - Requisição de Informações
04/09/2024 15:25

Conclusão para decisão
04/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 14:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/09/2024 14:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 13:22

Conclusão para despacho
28/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 10:39

Protocolizada Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/07/2024 15:25

Protocolizada Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2024 14:48

Conclusão para julgamento
07/05/2024 10:19

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 16:56

Conclusão para despacho
01/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECIV
25/03/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 25/03/2024 15:30. Refer. Evento 6
25/03/2024 11:58

Protocolizada Petição
22/03/2024 17:11

Protocolizada Petição
22/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/03/2024 16:37

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
04/03/2024 16:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 25/03/2024 15:30
01/02/2024 14:03

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECIV -> TOFORCEJUSC
31/01/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 12:17

Conclusão para despacho
08/01/2024 12:17

Processo Corretamente Autuado
04/01/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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