TJTO - 0004478-72.2024.8.27.2721

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ: 02.070.548/0001-33

Advogados

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

LETICIA MARIA DA SILVA TORQUATO

CPF *37.***.*44-69

Polo Passivo

Partes

SILVONETE LOPES BARROS

CPF *23.***.*20-15

Advogados

IZAIAS PIRES RODRIGUES

OAB: 012508/TO

CPF *58.***.*52-90

HAMERSON GOMES DALL AGNOL

OAB: 010338/TO

CPF *31.***.*74-04

BARBARA PEREIRA XAVIER

CPF *58.***.*90-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0004478-72.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: SILVONETE LOPES BARROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

    MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO.

    IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA DOS IMPEDIMENTOS FUNCIONAIS.

    PRESUNÇÃO DE APTIDÃO FUNCIONAL.

    INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí/TO.

    Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal visando à concessão da progressão funcional vertical ao padrão VII, com efeitos retroativos a 29/12/2022, ao pagamento das diferenças remuneratórias e ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

    O recorrente alega ausência de comprovação dos requisitos legais e indevida inversão do ônus da prova.

    A parte recorrida sustenta o cumprimento dos requisitos legais e a presunção de aptidão diante da inércia da Administração.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus à progressão funcional vertical, à luz do disposto na Lei Municipal nº 592/2015, diante da ausência de impugnação específica pela Administração e da existência de parecer favorável expedido por órgão técnico do próprio ente público.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Lei Municipal nº 592/2015 estabelece, no art. 18, os requisitos cumulativos para a progressão funcional vertical.

    Constatado o cumprimento dos critérios objetivos e a existência de parecer técnico favorável emitido pela própria Administração, presume-se a aptidão funcional da servidora. 4.

    A ausência de avaliação de desempenho, quando de responsabilidade da Administração, não pode ser utilizada para obstar o exercício de direito subjetivo legalmente assegurado. 5.

    O ônus da prova de eventuais impedimentos funcionais, por se tratar de fatos negativos e de acesso exclusivo da Administração, recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6.

    A omissão da Administração em promover ou justificar a não concessão da progressão funcional atrai a aplicação do princípio da presunção de aptidão funcional, conforme entendimento consolidado nos juizados especiais da Fazenda Pública. 7.

    Precedente: TJTO, Recurso Inominado Cível 0000765-89.2024.8.27.2721, Rel.

    Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 08/11/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível 0001955-12.2023.8.27.2725, Rel.

    Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso inominado não provido.

    Tese de julgamento: “1. É devida a progressão funcional vertical ao servidor que comprova o cumprimento dos requisitos objetivos e temporais exigidos em lei, cabendo à Administração o ônus de provar fatos impeditivos. 2.

    A ausência de avaliação de desempenho imputável à inércia administrativa não obsta o reconhecimento do direito à progressão funcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, I e II, 345, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 592/2015, art. 18.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0000765-89.2024.8.27.2721, Rel.

    Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 08/11/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível 0001955-12.2023.8.27.2725, Rel.

    Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 30/07/2025 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/07/2025 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/07/2025 17:59

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/07/2025 19:09

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 21/07/2025 12:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 17:24

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2025 15:26

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/06/2025 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42

  • 25/06/2025 19:02

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/06/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 108

  • 22/05/2025 16:38

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2025 16:38

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 22/05/2025 16:34

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 22/05/2025 16:26

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 21/05/2025 10:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/04/2025 18:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/04/2025 17:09

    Protocolizada Petição

  • 16/04/2025 12:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/04/2025 15:47

    Protocolizada Petição

  • 24/03/2025 22:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/03/2025 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/03/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/03/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/03/2025 21:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 19/03/2025 13:50

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 26/02/2025 14:42

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 10/02/2025 17:03

    Protocolizada Petição

  • 04/02/2025 17:24

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 04/02/2025 13:58

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

  • 04/02/2025 13:58

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 31/01/2025 18:09

    Protocolizada Petição

  • 13/01/2025 14:34

    Despacho - Determinação de Citação

  • 10/01/2025 16:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/01/2025 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/01/2025 15:29

    Conclusão para despacho

  • 10/01/2025 15:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/01/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 15:28

    Juntada - Certidão

  • 21/12/2024 15:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/12/2024 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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