31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050227-88.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: THAIS FONSECA BANDEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE.

NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A TITULAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

MESTRADO EM SANIDADE ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA NOS TRÓPICOS.

ANALISTA EM SAÚDE - FISIOTERAPEUTA.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A concessão da gratificação por titularidade exige, além da apresentação do diploma, a compatibilidade entre a titulação acadêmica e as atribuições do cargo efetivamente exercido. 2.

A ausência de correlação entre o Mestrado em Sanidade Animal e Saúde Pública nos Trópicos e o cargo de Analista em Saúde - Fisioterapeuta inviabiliza o deferimento da gratificação, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à finalidade do instituto. 3.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença e julgar improcedente o pedido de gratificação por titularidade, ante a ausência de pertinência temática entre a titulação apresentada e a área de atuação funcional da servidora, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:18

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 93
13/05/2025 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
12/05/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/03/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2025 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/03/2025 15:33

Conclusão para julgamento
13/03/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 21:36

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 18:57

Conclusão para despacho
05/02/2025 10:12

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:44

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 13:32

Conclusão para despacho
29/11/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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