TJTO - 0003288-98.2024.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003288-98.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: TIAGO LOPES MONTEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
COBRANÇA DE RETROATIVOS.
SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ESPECÍFICOS.
VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO RESTRITA À FASE DE EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.
SENTENÇA CASSADA.
REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.
Não configura litigância predatória o ajuizamento de demanda com causa de pedir específica e individualizada, fundada em documentos públicos que comprovam o direito à percepção de valores retroativos de progressão funcional.A vedação ao fracionamento de execução, prevista no artigo 100, §8º, da Constituição Federal e no artigo 13, §4º, da Lei nº 12.153/09, aplica-se apenas à fase de execução, não impedindo o exercício regular do direito de ação na fase de conhecimento.A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova cabal de conduta dolosa, não caracterizada pela mera propositura de demandas com objetos semelhantes, mas causas de pedir distintas.Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, com afastamento da penalidade por litigância de má-fé.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2025 17:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 19:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 18:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3
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18/06/2025 16:16
Conclusão para julgamento
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18/06/2025 16:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/03/2025 13:11
Conclusão para despacho
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10/03/2025 13:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/03/2025 12:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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10/03/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/02/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/01/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/01/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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22/01/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/01/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2025 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/01/2025 19:03
Protocolizada Petição
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17/12/2024 13:47
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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08/11/2024 13:58
Conclusão para julgamento
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05/11/2024 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/10/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/10/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 17:48
Despacho - Mero expediente
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23/08/2024 14:22
Conclusão para despacho
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21/08/2024 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/08/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/08/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/08/2024 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/08/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2024 18:43
Despacho - Mero expediente
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22/07/2024 13:45
Conclusão para despacho
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22/07/2024 13:44
Processo Corretamente Autuado
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22/07/2024 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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