31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003994-57.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ROZENILDA DE SOUSA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

SERVIDOR MUNICIPAL.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí/TO.

A sentença julgou procedente o pedido de progressão funcional formulado por servidora municipal, determinando seu enquadramento na referência “E” com efeitos retroativos a 31/08/2024, o pagamento das diferenças remuneratórias e o recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência.

O ente municipal recorreu, alegando ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão, especialmente pela inexistência de avaliação de desempenho e pela indevida inversão do ônus da prova.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito à progressão funcional horizontal diante da omissão da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho exigida por lei.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Municipal nº 592/2015 estabelece os requisitos para a progressão horizontal, dentre eles o cumprimento de interstício mínimo e a obtenção de desempenho satisfatório em avaliação funcional.

A servidora demonstrou o cumprimento do requisito temporal e a inexistência de impedimentos formais. 4.

Em casos de omissão da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho, compete ao ente público comprovar a existência de impedimentos objetivos ao direito à progressão, conforme art. 373, II, do CPC.

A ausência de prova em contrário atrai a presunção de aptidão funcional. 5.

O entendimento consolidado nesta Turma Recursal é no sentido de que a inércia da Administração não pode prejudicar o exercício do direito subjetivo à progressão funcional, ainda que ausente formalmente a avaliação de desempenho.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A omissão da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho não impede o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal, quando presentes os requisitos objetivos e ausente prova de impedimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 592/2015, arts. 14, 15 e 38.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0000765-89.2024.8.27.2721, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 08/11/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível 0001955-12.2023.8.27.2725, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1075.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 38
25/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 72
28/04/2025 15:48

Conclusão para despacho
28/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 15:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/04/2025 13:56

Protocolizada Petição
16/04/2025 21:44

Protocolizada Petição
16/04/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 13:36

Protocolizada Petição
28/03/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2025 20:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/02/2025 13:12

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 18:01

Protocolizada Petição
30/01/2025 18:01

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:35

Protocolizada Petição
27/12/2024 08:45

Protocolizada Petição
12/12/2024 10:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:30

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
11/12/2024 11:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 10:04

Despacho - Determinação de Citação
03/12/2024 14:12

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:09

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 14:08

Lavrada Certidão
03/12/2024 14:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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