31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006017-25.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: RBV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)RECORRIDO: WESLLEY OLIVEIRA TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.

PROTESTO DE TÍTULO.

OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE IMOBILIÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

A parte autora alegou ter sido indevidamente inscrita em dívida ativa e protesto em razão de IPTU posterior à cessão de direitos aquisitivos de imóvel, por omissão da ré na comunicação ao fisco municipal, obrigação essa contratualmente assumida.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a empresa à regularização cadastral, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e de R$ 585,32 (quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) por danos materiais.

A parte ré recorreu, sustentando ausência de responsabilidade.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade da recorrente pela omissão na comunicação da transferência de titularidade do imóvel ao fisco municipal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva da empresa, conforme arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC. 4.

A Lei Complementar nº 007/2009 do Município de Porto Nacional, art. 228, impõe o dever de comunicação das transferências aos empreendimentos imobiliários. 5.

A cláusula contratual assumida pela empresa comprova a obrigação específica de comunicar a cessão de direitos ao órgão fazendário. 6.

A omissão resultou na indevida inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, gerando danos materiais comprovados e dano moral presumido. 7.

A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa nessas hipóteses, sendo adequado o valor fixado a título de indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado improvido.

Tese de julgamento: “1.

A omissão da empresa em comunicar a cessão de direitos ao fisco municipal, assumida contratualmente, enseja responsabilidade objetiva por danos decorrentes da inscrição indevida do nome do consumidor na dívida ativa. 2.

A inscrição indevida em dívida ativa por tributo que não compete ao autor caracteriza dano moral presumido (in re ipsa).” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 186, 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Complementar nº 007/2009 (Porto Nacional/TO), art. 228.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0023390-65.2019.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 19/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0022710-22.2020.8.27.2706, Rel.

Eurípedes Do Carmo Lamounier, j. 06/10/2022.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 30
25/06/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 59
25/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 12:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/03/2025 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5668079, Subguia 82841 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 546,63
28/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 15:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5668079, Subguia 5481765
26/02/2025 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
26/02/2025 13:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RBV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5668079 - R$ 546,63
26/02/2025 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> COJUN
26/02/2025 11:39

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 12:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 13:22

Conclusão para julgamento
06/12/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
06/11/2024 10:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 06/11/2024 10:30. Refer. Evento 7
06/11/2024 09:49

Protocolizada Petição
05/11/2024 17:08

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
05/11/2024 09:41

Protocolizada Petição
17/10/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 16:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 13:14

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
04/10/2024 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
03/10/2024 12:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 06/11/2024 10:30
02/10/2024 14:03

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
02/10/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 18:08

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/10/2024 14:49

Conclusão para decisão
01/10/2024 14:48

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022788-05.2024.8.27.2729

Tamara Prado Lobo

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0004478-72.2024.8.27.2721

Municipio de Guarai Tocantins

Silvonete Lopes Barros

Advogado: Izaias Pires Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0003991-05.2024.8.27.2721

Municipio de Guarai Tocantins

Salomao Lopes da Silva

Advogado: Izaias Pires Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0003994-57.2024.8.27.2721

Municipio de Guarai Tocantins

Rozenilda de Sousa Lima

Advogado: Izaias Pires Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0037852-55.2024.8.27.2729

Rosane Barradas da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 14:12

Exibir Processo