31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011899-13.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: NATTAN ROBERTO DA SILVA GALVÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

INTERSTÍCIO, CURSO DE QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Lei Estadual nº 3.879/2022, a concessão de progressão vertical aos Policiais Penais depende do preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, tais como o interstício mínimo de 24 meses na classe, conclusão de curso de qualificação vinculado à área de atuação com carga horária mínima de 60 horas e média igual ou superior a 70% nas três avaliações de desempenho mais recentes. 2.

Não comprovado o preenchimento integral desses requisitos pelo autor, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Inexistência de direito líquido e certo à progressão pleiteada. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, ante a ausência de comprovação plena dos requisitos para a progressão vertical pretendida.

Condeno o Recorrente em custas e honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, restando suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:18

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 61
04/04/2025 13:57

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 08:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/04/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/03/2025 10:08

Protocolizada Petição
17/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025 16:38

Conclusão para julgamento
06/03/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 12:36

Conclusão para despacho
28/02/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:49

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 17:31

Conclusão para despacho
18/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/11/2024 17:21

Conclusão para julgamento
07/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:33

Conclusão para despacho
11/10/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
23/09/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:22

Despacho - Determinação de Citação
12/09/2024 16:40

Conclusão para despacho
12/09/2024 16:39

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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