31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037947-56.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MONALISA PEREIRA DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que extinguiu a execução de título extrajudicial diante da não localização do devedor.

A parte autora, após frustradas tentativas de citação, requereu a expedição de ofícios a empresas de telefonia.

Indeferido o pedido, o juízo extinguiu o feito com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC.

A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, com autorização de citação por edital ou remessa dos autos ao juízo comum.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a citação por edital na fase de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, após esgotadas as tentativas de localização do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embora o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 vede a citação por edital, essa restrição se aplica apenas à fase de conhecimento.

Na execução, a citação editalícia é admitida, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 37 do FONAJE, desde que esgotados os meios razoáveis de localização do devedor. 4.

No caso concreto, a parte exequente demonstrou diligência suficiente na tentativa de localização do devedor, justificando a adoção da citação por edital como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5.

A extinção da execução nestas circunstâncias contraria os princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1. É admissível a citação por edital na fase de execução nos Juizados Especiais Cíveis, desde que esgotados os meios ordinários de localização do devedor. 2.

A extinção da execução nessas condições afronta os princípios da efetividade e da duração razoável do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, art. 256; Lei nº 9.099/1995, arts. 18, § 2º, 51, II, 53, § 4º, 54, parágrafo único, 55; CPC, art. 485, IV; CPC, arts. 653 e 654.

Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado nº 37.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se determine a citação do executado por edital, com o consequente prosseguimento da execução.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da ausência de angularização processual, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 46
25/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 84
24/04/2025 16:47

Conclusão para despacho
24/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 15:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
22/04/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/04/2025 17:58

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 15:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
09/03/2025 19:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/01/2025 19:05

Conclusão para despacho
11/12/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:23

Conclusão para despacho
08/08/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
04/03/2024 14:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2024 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:40

Juntada - Outros documentos
30/11/2023 12:32

Juntada - Outros documentos
23/10/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/10/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
28/07/2023 16:50

Decisão - Outras Decisões
10/04/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/03/2023 17:27

Conclusão para despacho
30/03/2023 17:27

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 19/05/2023 14:30. Refer. Evento 14
30/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/03/2023 15:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 19/05/2023 14:30
10/03/2023 19:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/03/2023 19:49

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/03/2023 15:00. Refer. Evento 5
08/03/2023 14:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/02/2023 07:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
23/01/2023 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2023 16:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/01/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2023 15:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/03/2023 15:00
21/10/2022 12:21

Despacho - Mero expediente
06/10/2022 14:41

Conclusão para despacho
06/10/2022 14:41

Processo Corretamente Autuado
03/10/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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