31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034161-33.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARILENE RODRIGUES ALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE RETROATIVOS DE INSALUBRIDADE.

ACORDO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores retroativos de adicional de insalubridade, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

A parte autora alegou que firmou acordo administrativo com o Estado, com previsão de pagamento em parcelas em 2015, e que houve execução parcial do acordo, configurando renúncia tácita à prescrição.

Defende que a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

O Estado do Tocantins sustenta a prescrição do fundo de direito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de cobrança de valores retroativos a título de adicional de insalubridade encontra-se prescrita, considerando-se o acordo administrativo firmado em 2015 e o pagamento parcial das parcelas pactuadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às pretensões contra a Fazenda Pública.

Embora o reconhecimento do débito pela administração pública, nos termos do art. 191 do Código Civil, e o pagamento parcial de valores com rubrica específica configurem causa interruptiva da prescrição, o termo inicial deve ser fixado na data de vencimento da última parcela não quitada. 4.

No caso, o acordo firmado em 2015 previa o pagamento de valores em até seis parcelas, com vencimento final em outubro de 2015.

A ação foi ajuizada em agosto de 2024, ou seja, mais de oito anos após o vencimento da última parcela, não havendo nos autos ato interruptivo posterior. 5.

A jurisprudência da 1ª Turma Recursal e do TJTO reconhece que, em casos de acordo administrativo com pagamento parcelado, o termo inicial da prescrição coincide com o vencimento da última parcela inadimplida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

O termo inicial do prazo prescricional, nas hipóteses de acordo administrativo com pagamento parcelado, é o vencimento da última parcela não quitada. 2.

Transcorrido o prazo de cinco anos sem novo ato interruptivo, configura-se a prescrição do fundo de direito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC, arts. 191, 202, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 1º do Decreto 20.910/32.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 24
25/06/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 52
14/04/2025 13:52

Conclusão para despacho
14/04/2025 13:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 12:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/02/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 22:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
28/01/2025 13:51

Conclusão para julgamento
27/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:19

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 11:33

Conclusão para despacho
15/09/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 19:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/08/2024 16:04

Conclusão para despacho
20/08/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
19/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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