31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004635-81.2020.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: WELLINGTON MARCOS DE CARVALHO PATRÍCIO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)RECORRIDO: JOSE WILTON RODRIGUES LEAO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ARLAN DE ARAÚJO XAVIER (OAB GO050663) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE.

ART. 485, §1º, DO CPC.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL PRESUMIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Embora o art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 dispense a intimação pessoal para extinção por abandono, sua aplicação deve ser mitigada quando o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, em que já há direito reconhecido em favor do exequente. 2.

Nessas hipóteses, impõe-se a observância do art. 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal da parte antes da extinção. 3.

Inexistente a intimação pessoal, impõe-se a anulação da sentença. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a intimação pessoal da parte autora para manifestação no prazo legal, nos termos do art. 485, §1º do CPC, prosseguindo-se, a partir de então, com o regular trâmite do cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 75
12/05/2025 17:50

Conclusão para despacho
12/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
12/05/2025 17:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WELLINGTON MARCOS DE CARVALHO PATRÍCIO - Guia 5709851 - R$ 534,30
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
28/04/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:21

Despacho - Requisição de Informações
10/04/2025 19:26

Alterada a parte - Situação da parte JOSE WILTON RODRIGUES LEAO - NORMAL
10/04/2025 14:18

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 17:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/04/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
08/02/2025 15:44

Conclusão para decisão
03/02/2025 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
09/12/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:59

Expedido Ofício
04/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
03/12/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
03/12/2024 13:10

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175
07/11/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 15:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
29/10/2024 15:03

Conclusão para julgamento
29/10/2024 14:45

Lavrada Certidão
26/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
21/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/07/2024 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 18:25

Conclusão para despacho
04/06/2024 18:25

Lavrada Certidão
12/04/2024 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
11/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
29/02/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153 Oficial: SAMUEL SANTOS DA SILVA (por substituição em 29/02/2024 17:55:23)
29/02/2024 14:25

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:42

Protocolizada Petição
01/02/2024 17:41

Expedido Ofício
14/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:19

Lavrada Certidão
30/10/2023 18:30

Expedido Ofício
27/10/2023 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
27/10/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
26/10/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 18:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/08/2023 17:51

Conclusão para despacho
21/08/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
21/08/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/08/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:03

Lavrada Certidão
15/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:38

Protocolizada Petição
08/08/2023 20:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
29/05/2023 17:59

Protocolizada Petição
29/05/2023 17:33

Conclusão para despacho
29/05/2023 17:32

Lavrada Certidão
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/05/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
11/04/2023 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/04/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 12:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/04/2023 20:45

Decisão - Outras Decisões
17/02/2023 17:28

Conclusão para despacho
17/02/2023 17:27

Processo Reativado
17/02/2023 15:18

Protocolizada Petição
02/02/2023 16:02

Baixa Definitiva
02/02/2023 16:01

Trânsito em Julgado
02/02/2023 16:00

Alterada a parte - Situação da parte JOSE WILTON RODRIGUES LEAO - REVEL
26/01/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
24/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
14/12/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/12/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/11/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2022 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/08/2022 15:39

Conclusão para julgamento
07/07/2022 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
04/07/2022 18:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 98
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/06/2022 16:43

Audiência - de Instrução - cancelada - Local SALA VIRTUAL INSTRUÇAO CÍVEL - 22/06/2022 14:30. Refer. Evento 88
24/06/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/06/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/06/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2022 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2022 16:37

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 15:48

Conclusão para despacho
20/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/06/2022 20:29

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/04/2022 14:41

Conclusão para despacho
29/04/2022 14:31

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA VIRTUAL INSTRUÇAO - 22/06/2022 14:30. Refer. Evento 72
25/04/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/04/2022 09:26

Protocolizada Petição
20/04/2022 16:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 16:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/04/2022 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/04/2022 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/03/2022 13:42

Expedido Carta pelo Correio
25/03/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedido Carta pelo Correio - 25/03/2022 13:30:28)
25/03/2022 13:37

Expedido Carta pelo Correio
25/03/2022 13:34

Expedido Carta pelo Correio
25/03/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2022 13:24

Juntada - Certidão
25/03/2022 13:19

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 27/04/2022 15:30
15/12/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
13/12/2021 14:40

Audiência - de Instrução - cancelada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 13/12/2021 13:00. Refer. Evento 46
13/12/2021 11:47

Protocolizada Petição
13/12/2021 11:43

Protocolizada Petição
09/12/2021 15:15

Juntada - Certidão
03/12/2021 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
29/11/2021 09:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
29/11/2021 08:59

Protocolizada Petição
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/11/2021 08:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
25/11/2021 14:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/11/2021 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
24/11/2021 14:56

Expedido Mandado
19/11/2021 23:40

Despacho - Mero expediente
18/11/2021 15:00

Conclusão para despacho
17/11/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/11/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/11/2021 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
17/11/2021 15:13

Expedido Mandado
17/11/2021 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
17/11/2021 15:01

Expedido Mandado
17/11/2021 14:54

Expedido Carta pelo Correio
17/11/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/11/2021 15:55

Juntada - Certidão
16/11/2021 15:50

Audiência - de Instrução - designada - Local - 13/12/2021 13:00
12/11/2021 18:19

Despacho - Mero expediente
21/09/2021 13:50

Encaminhamento Processual - TOGURJECIV -> TOGURJECC
21/09/2021 11:06

Lavrada Certidão
06/08/2021 17:14

Conclusão para despacho
06/08/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/07/2021 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 15:50

Despacho - Mero expediente
12/07/2021 15:02

Conclusão para despacho
08/07/2021 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECIV
08/07/2021 14:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 08/07/2021 14:00. Refer. Evento 19
06/07/2021 16:06

Juntada - Certidão
05/07/2021 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEMAN -> TOGURJECIV
05/07/2021 16:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/07/2021 17:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/07/2021 13:30

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECIV -> TOGURCEJUSC
30/06/2021 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECIV -> TOGURCEMAN
30/06/2021 13:20

Expedido Mandado
30/06/2021 13:17

Expedido Mandado
30/06/2021 12:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
30/06/2021 12:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/05/2021 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/05/2021 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2021 17:45

Expedido Carta pelo Correio
13/05/2021 17:42

Expedido Carta pelo Correio
13/05/2021 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2021 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 08/07/2021 14:00
09/04/2021 16:13

Decisão - Outras Decisões
09/04/2021 14:48

Conclusão para despacho
28/08/2020 16:16

Lavrada Certidão
28/05/2020 11:50

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/05/2020 00:33

Protocolizada Petição
15/05/2020 00:24

Protocolizada Petição
11/05/2020 10:00

Expedido Carta pelo Correio
08/05/2020 17:04

Lavrada Certidão
08/05/2020 16:26

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Aud. Una - 18/05/2020 16:10. Refer. Evento 2
08/05/2020 15:45

Despacho - Mero expediente
07/05/2020 17:55

Conclusão para despacho
16/04/2020 12:12

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/03/2020 16:10

Expedido Carta pelo Correio
18/03/2020 13:51

Despacho - Mero expediente
13/03/2020 08:41

Conclusão para despacho
13/03/2020 08:40

Processo Corretamente Autuado
12/03/2020 17:59

Audiência Designada - Conciliação,Instrução e Julgamento - Local Aud. Una - 18/05/2020 16:10
12/03/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00