31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022236-12.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: TALITA GOULART MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO GOULART MACHADO (OAB TO005206)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA SEM CONSENTIMENTO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO.

A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de parcelamento automático de fatura sem consentimento.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, determinou o cancelamento do parcelamento indevido, a inexistência do débito de R$ 378,56 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).

A parte autora recorreu, pleiteando a majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte ré apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença ou a exclusão da indenização.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A falha na prestação do serviço restou comprovada, uma vez que houve parcelamento da fatura sem anuência da consumidora, afrontando o art. 14 e o art. 6º, III, do CDC. 4.

A conduta da ré também violou a Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, que exige consentimento expresso do consumidor para o parcelamento do crédito rotativo. 5.

O dano moral foi corretamente reconhecido, pois a autora teve seu tempo desviado em razão da falha administrativa da ré, sendo compelida a resolver administrativamente situação que lhe foi imposta de forma indevida, configurando o chamado desvio produtivo do consumidor. 6.

Considerando a gravidade da conduta, a extensão do abalo e a finalidade pedagógica da indenização, bem como o porte econômico da empresa ré, mostra-se razoável a majoração do valor fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes da Turma Recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

O parcelamento de fatura de cartão de crédito sem o consentimento do consumidor configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2.

A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a conduta da fornecedora, o porte econômico das partes e os fins pedagógico e compensatório da responsabilidade civil.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução CMN nº 4.549/2017.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos a recorrente com correção monetária a partir da publicação desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), mantidos os demais termos da sentença.

Tendo em vista o provimento parcial do recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 35
25/06/2025 19:08

Deliberado em Sessão - Retirado
16/06/2025 15:13

Juntada - Certidão
16/06/2025 15:03

Protocolizada Petição
09/06/2025 11:19

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 121
26/05/2025 13:58

Conclusão para despacho
26/05/2025 13:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/05/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 13:23

Conclusão para despacho
20/05/2025 15:41

Protocolizada Petição
12/05/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694152, Subguia 92227 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 245,25
14/04/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 12:43

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 19:19

Protocolizada Petição
10/04/2025 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694152, Subguia 5494604
10/04/2025 10:30

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TALITA GOULART MACHADO - Guia 5694152 - R$ 245,25
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 18:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/03/2025 13:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 12:52

Conclusão para despacho
25/02/2025 20:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 17:15

Conclusão para despacho
07/02/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
07/02/2025 17:07

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/02/2025 17:00. Refer. Evento 14
06/02/2025 20:40

Juntada - Certidão
03/02/2025 15:52

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
10/01/2025 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/12/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2025 17:00
12/11/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:41

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 12:49

Conclusão para despacho
07/11/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:35

Conclusão para despacho
04/11/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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