31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007923-74.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARIA DALZIZA RODRIGUES PINHEIRO AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)RECORRIDO: TIM S A (RÉU)ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE020335) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DÉBITO NÃO INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais.

A autora alegou inexistência de contratação com a ré, cobrança indevida no valor de R$ 581,81 referente a linha telefônica supostamente não contratada e pleiteou cancelamento do débito e reparação moral.

A sentença rejeitou os pedidos por ausência de comprovação de vínculo contratual, de negativação e de relação com o CPF da autora.

O recurso sustenta omissão da sentença, invoca a revelia e requer a aplicação da inversão do ônus da prova.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a existência de débito indevido em seu nome, vinculado à linha telefônica não contratada, e se há elementos mínimos que justifiquem a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 14 do CDC prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço.

Contudo, a parte autora não apresentou prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. 4.

A captura de tela da plataforma Serasa Limpa Nome apresentada pela autora não comprova a inscrição de seu nome em cadastros restritivos formais, tampouco relaciona o débito diretamente ao seu CPF. 5.

A sentença não foi omissa, tendo apreciado expressamente o pedido de inexistência de débito e rejeitado o pleito por ausência de prova da vinculação do contrato à autora. 6.

A contestação rebateu os fatos articulados na inicial, demonstrando a inexistência de contratação da linha apontada e a existência apenas de linhas pré-pagas em nome da autora. 7.

A jurisprudência da Turma Recursal é no sentido de que a mera disponibilização de débito para negociação, sem inscrição formal nos cadastros de inadimplentes, não gera direito à indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A simples menção de débito em plataforma de renegociação, desacompanhada de inscrição formal em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral. 2.

Para reconhecimento de inexistência de débito ou contratação fraudulenta, é indispensável a apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito. 3.

A inversão do ônus da prova não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos de sua alegação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0004397-93.2023.8.27.2710, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 05/04/2024.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Considerando, porém, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:17

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 104
21/05/2025 13:09

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/05/2025 12:58

Lavrada Certidão
20/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/04/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/04/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 13:14

Conclusão para julgamento
09/04/2025 13:07

Lavrada Certidão
08/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/03/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/03/2025 15:15

Conclusão para julgamento
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 14:22

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
19/02/2025 12:38

Decisão - Declaração - Incompetência
14/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
13/12/2024 01:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/12/2024 14:59

Conclusão para decisão
12/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/11/2024 16:07

Conclusão para julgamento
07/11/2024 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/11/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/11/2024 17:00. Refer. Evento 21
06/11/2024 16:15

Protocolizada Petição
06/11/2024 14:16

Protocolizada Petição
06/11/2024 13:16

Juntada - Certidão
06/11/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/09/2024 20:03

Protocolizada Petição
12/09/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/08/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2024 17:00
04/07/2024 17:16

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
03/07/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 13:05

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
05/06/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 15:11

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
22/05/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2024 14:50

Conclusão para julgamento
14/05/2024 17:17

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
09/05/2024 18:12

Protocolizada Petição
09/05/2024 16:03

Decisão - Outras Decisões
25/04/2024 15:59

Conclusão para decisão
23/04/2024 19:28

Protocolizada Petição
23/04/2024 18:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/03/2024 13:58

Conclusão para decisão
08/03/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
03/03/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033416-53.2024.8.27.2729

Neurimar Soares Maciel

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0011899-13.2024.8.27.2722

Nattan Roberto da Silva Galvao

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0037947-56.2022.8.27.2729

Monalisa Pereira da Rocha

R M P Romero LTDA

Advogado: Claudia Lohany Nunes da Conceicao Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0034161-33.2024.8.27.2729

Marilene Rodrigues Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0033297-68.2019.8.27.2729

Maria Helena Vargas Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2024 12:16

Exibir Processo