31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000602-11.2025.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: LOJAS MENDONÇA EIRELI - ME (AUTOR)ADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

REVELIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 3.414,00 (três mil quatrocentos e quatorze reais), com correção monetária e juros legais, e determinando a exclusão de encargos considerados abusivos.

A parte recorrente alega nulidade da sentença por ausência de intimação válida e cerceamento de defesa.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada por WhatsApp é válida para fins de decretação de revelia; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da parte requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação da parte requerida por meio de aplicativo de mensagens, com comprovação de entrega, envio do link da audiência e identificação do número utilizado, é válida, conforme entendimento firmado no REsp nº 2.045.633/RJ do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A ausência injustificada da parte à audiência virtual de conciliação autorizou a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. 5.

Não há nulidade processual ou cerceamento de defesa, pois a parte teve ciência inequívoca da demanda e permaneceu inerte até após o trânsito em julgado e baixa do feito. 6.

A regularidade da sentença é confirmada pela análise da documentação que comprova a relação comercial e o inadimplemento.

O recurso não trouxe elementos novos nem impugnação ao mérito da condenação. 7.

A tese recursal de cerceamento de defesa foi afastada por ausência de prejuízo efetivo e pela validade da comunicação processual realizada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada por aplicativo de mensagens, desde que comprovados o envio do conteúdo essencial, a identificação do número do destinatário e a confirmação de recebimento. 2.

A decretação da revelia com base em ausência injustificada à audiência é legítima quando precedida de citação válida. 3.

A alegação de cerceamento de defesa exige comprovação de prejuízo efetivo, não caracterizado pela mera inércia da parte até o trânsito em julgado.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 20, 54, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 3º, 277.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.045.633/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/08/2023; TJTO, Recurso Inominado Cível 0030524-79.2021.8.27.2729, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 13/06/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, onhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 44
25/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 81
28/05/2025 17:50

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
28/05/2025 17:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/05/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 11:44

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 11:37

Conclusão para decisão
09/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:45

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 16:38

Conclusão para decisão
08/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:05

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 10:28

Conclusão para decisão
07/04/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/03/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:58

Decisão - Não-Recebimento - Recurso
20/03/2025 11:46

Conclusão para decisão
20/03/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:13

Processo Reativado
18/03/2025 12:58

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:53

Baixa Definitiva
07/03/2025 15:52

Trânsito em Julgado
06/03/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/02/2025 16:48

Conclusão para julgamento
26/02/2025 15:34

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
26/02/2025 15:34

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/02/2025 15:11

Juntada - Informações
26/02/2025 15:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/02/2025 14:00. Refer. Evento 7
24/02/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
24/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 14:07

Lavrada Certidão
17/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:53

Juntada - Informações
14/02/2025 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/02/2025 14:00
13/02/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
13/02/2025 14:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
12/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:29

Decisão - Declaração - Incompetência
12/02/2025 16:57

Conclusão para decisão
12/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033297-68.2019.8.27.2729

Maria Helena Vargas Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0007923-74.2024.8.27.2729

Maria Dalziza Rodrigues Pinheiro Aguiar

Tim S A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0001059-55.2025.8.27.2706

Maria Dalva Soares

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Andressa Silva de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0025423-90.2023.8.27.2729

Estado do Tocantins

Maria Aparecida de Sousa Moreira

Advogado: Edson Dias de Araujo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0022236-12.2024.8.27.2706

Talita Goulart Machado

Lojas Renner S.A.

Advogado: Danilo Andrade Maia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 15:05

Exibir Processo