31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010706-39.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAIMUNDA BORGES CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 17:26

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 22:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/11/2024 15:44

Conclusão para despacho
06/11/2024 15:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 13:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/10/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/10/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/08/2024 15:26

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
03/07/2024 13:43

Conclusão para julgamento
01/07/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/06/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 12:00

Conclusão para despacho
25/03/2024 12:00

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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