31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016181-45.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: RICARDO GONÇALVES PARTATA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 17:54

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/01/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/12/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/12/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 22:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 13:38

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 08:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/12/2024 15:35

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
12/12/2024 22:12

Conclusão para despacho
04/12/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/10/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/10/2024 16:36

Conclusão para julgamento
21/10/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 15:56

Decisão - Outras Decisões
12/08/2024 13:42

Conclusão para despacho
12/08/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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