31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018948-84.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROBERSON WEIMER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 16:48

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 45
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 14:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 14:30

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 14:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/12/2024 14:18

Lavrada Certidão
02/12/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/11/2024 17:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
27/11/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 10:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/10/2024 12:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/10/2024 16:35

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 08:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 18:24

Despacho - Determinação de Citação
17/05/2024 14:01

Conclusão para despacho
17/05/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
13/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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