31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020784-92.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROMILDA BENTO DE OLIVEIRA ABREU (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2025 15:14

Conclusão para despacho
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 45
20/01/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/01/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/12/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 16:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 14:30

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 11:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/11/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/08/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 16:11

Conclusão para julgamento
14/08/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2024 16:24

Conclusão para despacho
28/05/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025065-91.2024.8.27.2729

Sergio da Costa Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0049179-94.2024.8.27.2729

Sannatiel Pereira Coelho

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0018751-32.2024.8.27.2729

Samuel de Vasconcelos Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0004651-72.2024.8.27.2729

Ruy Reis de Souza

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0021967-98.2024.8.27.2729

Rosiane de Souza Luz

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 15:38

Exibir Processo