31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021967-98.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROSIANE DE SOUZA LUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/02/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
21/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/01/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 15:02

Conclusão para despacho
21/10/2024 15:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 15:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/10/2024 15:14

Lavrada Certidão
17/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/09/2024 12:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/09/2024 15:25

Conclusão para julgamento
03/09/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 21:21

Despacho - Determinação de Citação
07/06/2024 15:46

Conclusão para despacho
07/06/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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