31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004651-72.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: RUY REIS DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:52

Conclusão para despacho
28/01/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/01/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 23:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 15:59

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 18:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/11/2024 18:18

Lavrada Certidão
14/11/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
14/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/11/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/10/2024 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/10/2024 12:14

Conclusão para julgamento
16/09/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/06/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 15:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/06/2024 17:30

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/06/2024 15:27

Conclusão para julgamento
18/06/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 14:14

Conclusão para despacho
08/02/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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