31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039946-73.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ODILMAR COSTA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 14:10

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 17:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/03/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/03/2025 01:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 10:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/02/2025 14:09

Conclusão para julgamento
30/01/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/01/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 19:30

Despacho - Determinação de Citação
10/10/2024 13:12

Conclusão para despacho
10/10/2024 00:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 23:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/09/2024 14:04

Conclusão para despacho
26/09/2024 14:03

Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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