31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046936-80.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MOZER CALIXTO FARIAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 15:24

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 13:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/03/2025 13:25

Lavrada Certidão
28/03/2025 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
28/03/2025 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
28/03/2025 13:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
27/03/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/01/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:53

Conclusão para julgamento
27/01/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 00:52

Despacho - Determinação de Citação
04/11/2024 13:57

Conclusão para despacho
04/11/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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