31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026337-23.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA BONFIM AZEVEDO BANDEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 16:32

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/01/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/12/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 22:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 13:32

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
16/12/2024 17:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/12/2024 17:15

Lavrada Certidão
12/12/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/11/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 09:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
19/09/2024 11:49

Conclusão para julgamento
17/09/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:20

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 12:36

Conclusão para despacho
22/07/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/07/2024 13:33

Conclusão para despacho
02/07/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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