31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025923-25.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA EULETE TEIXEIRA ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 16:43

Conclusão para despacho
24/01/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/01/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 22:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 13:41

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/12/2024 13:17

Lavrada Certidão
13/12/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/10/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/10/2024 16:18

Conclusão para julgamento
15/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 07:38

Protocolizada Petição
03/09/2024 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 07:22

Despacho - Determinação de Citação
31/07/2024 14:34

Conclusão para despacho
19/07/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2024 15:05

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:05

Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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