31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023630-54.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARIA EULINA AIRES DA LUZ LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2025 16:18

Conclusão para despacho
28/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 16:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/04/2025 17:34

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
09/04/2025 14:59

Conclusão para despacho
07/04/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/02/2025 08:55

Conclusão para julgamento
12/02/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 17:59

Decisão - Outras Decisões
21/11/2024 17:06

Conclusão para despacho
21/11/2024 17:06

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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