31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046046-44.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA JACY DE SOUSA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2025 13:59

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 13:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/03/2025 13:56

Lavrada Certidão
25/03/2025 13:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/03/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/03/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
08/01/2025 13:20

Conclusão para julgamento
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 15:13

Despacho - Determinação de Citação
14/11/2024 15:07

Conclusão para despacho
13/11/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/10/2024 12:26

Conclusão para despacho
29/10/2024 12:26

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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