31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024422-36.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA ELI COELHO COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 11:08

Conclusão para despacho
06/02/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/01/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/12/2024 08:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
19/12/2024 18:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2024 15:09

Conclusão para despacho
18/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 14:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/12/2024 14:47

Lavrada Certidão
16/12/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/11/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/10/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
21/10/2024 12:44

Conclusão para julgamento
18/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 06:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 17:32

Despacho - Determinação de Citação
31/07/2024 15:15

Conclusão para despacho
29/07/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2024 13:38

Conclusão para despacho
08/07/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:34

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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