31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020582-87.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARIA DE DEUS DOS SANTOS DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 10:47

Conclusão para admissibilidade recursal
17/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 07:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/03/2025 13:32

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
11/03/2025 13:54

Conclusão para despacho
11/03/2025 13:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
10/03/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/12/2024 22:07

Conclusão para julgamento
09/12/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:22

Decisão - Outras Decisões
14/10/2024 15:46

Conclusão para despacho
14/10/2024 15:46

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 15:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/10/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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