31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016103-79.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA APARECIDA FEITOSA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 16:47

Conclusão para despacho
27/01/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/01/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 18:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/10/2024 18:02

Conclusão para despacho
04/10/2024 18:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 16:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/10/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/09/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/09/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/09/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
27/08/2024 16:08

Conclusão para julgamento
26/08/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 12:07

Protocolizada Petição
12/08/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/08/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 14:39

Despacho - Determinação de Citação
08/05/2024 12:39

Conclusão para despacho
08/05/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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