31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013092-42.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 11:33

Conclusão para despacho
18/02/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
20/12/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 22:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 14:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/08/2024 18:32

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/07/2024 14:12

Conclusão para julgamento
03/07/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/06/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 19:55

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2024 15:44

Conclusão para despacho
10/04/2024 15:44

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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