31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022630-47.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA ADEILZA GALVÃO AIRES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:56

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 22:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/11/2024 16:29

Conclusão para despacho
12/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 16:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/11/2024 16:17

Lavrada Certidão
06/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2024 17:10

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/08/2024 16:45

Conclusão para julgamento
29/07/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 16:20

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2024 16:05

Conclusão para despacho
11/06/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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