31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019047-54.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAGNA MARCIA PINTO MOREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 11:31

Conclusão para despacho
18/02/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/02/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 22:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/10/2024 14:24

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 18:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/10/2024 18:00

Lavrada Certidão
22/10/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 17:17

Protocolizada Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 09:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
22/08/2024 14:55

Conclusão para julgamento
20/08/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 14:59

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2024 13:26

Conclusão para despacho
10/06/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:16

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 11:47

Conclusão para despacho
21/05/2024 11:46

Processo Corretamente Autuado
13/05/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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