31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049704-76.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOÃO DOS SANTOS SALES BATISTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 15:32

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 15:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/03/2025 15:25

Lavrada Certidão
14/03/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/01/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:53

Conclusão para julgamento
24/01/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 08:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:38

Despacho - Determinação de Citação
25/11/2024 15:12

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:12

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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