31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006312-10.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: JUNIO VANDERLEY BERNARDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 12:51

Conclusão para despacho
18/02/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/01/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2025 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
09/01/2025 15:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/01/2025 15:35

Conclusão para despacho
07/01/2025 15:35

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR1)
25/12/2024 21:24

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
12/12/2024 15:19

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 15:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
12/12/2024 15:16

Lavrada Certidão
06/12/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/10/2024 14:09

Conclusão para julgamento
09/10/2024 12:21

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
08/10/2024 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/10/2024 16:06

Conclusão para julgamento
07/10/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 12:13

Conclusão para despacho
29/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/05/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 13:01

Conclusão para despacho
15/05/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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