31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034379-61.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUIS CARLOS TAKADA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2025 13:10

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 13:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/04/2025 13:00

Lavrada Certidão
23/04/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674675, Subguia 84759 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 512,92
11/03/2025 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674675, Subguia 5484961
11/03/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUIS CARLOS TAKADA - Guia 5674675 - R$ 512,92
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 08:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/02/2025 11:35

Conclusão para julgamento
29/01/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 13:37

Protocolizada Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/12/2024 13:45

Conclusão para julgamento
02/12/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
20/08/2024 17:34

Conclusão para despacho
20/08/2024 17:34

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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