31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017463-49.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: KARLLAYLE RIBEIRO AZEVEDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/01/2025 13:38

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 22:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 14:47

Conclusão para despacho
07/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 13:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/11/2024 13:28

Lavrada Certidão
28/10/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/09/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/09/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 09:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
20/08/2024 12:46

Conclusão para julgamento
19/08/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 15:02

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 14:41

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
13/05/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 12:11

Conclusão para despacho
13/05/2024 12:11

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 16:57

Protocolizada Petição
02/05/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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