31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023079-05.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LAÉRCIO PEREIRA DE ARAÚJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 13:53

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/01/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 23:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 14:30

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 13:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/11/2024 13:20

Lavrada Certidão
14/11/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/11/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/11/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2024 13:05

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
19/09/2024 16:30

Conclusão para julgamento
18/09/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 13:25

Despacho - Determinação de Citação
28/06/2024 13:11

Conclusão para despacho
28/06/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/06/2024 16:38

Conclusão para despacho
13/06/2024 16:38

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 16:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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