31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010879-63.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSE DE JESUS MOURA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 17:20

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/02/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/01/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 09/01/2025 13:23:04)
06/01/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 23:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 17:33

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 17:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/11/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/08/2024 15:26

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/07/2024 14:27

Conclusão para julgamento
28/06/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/06/2024 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 14:02

Conclusão para despacho
25/03/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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