31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015753-91.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSÉ GONÇALVES FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2025 13:17

Conclusão para despacho
28/01/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 22:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 14:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2024 10:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/08/2024 15:26

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
27/06/2024 15:35

Conclusão para julgamento
27/06/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/06/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 17:12

Despacho - Determinação de Citação
03/05/2024 15:32

Conclusão para despacho
03/05/2024 15:32

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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