31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049528-97.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOATAN CURCINO DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
26/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 13:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/03/2025 13:11

Lavrada Certidão
20/03/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 09:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/01/2025 13:37

Conclusão para julgamento
16/01/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 07:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:50

Despacho - Determinação de Citação
21/11/2024 12:37

Conclusão para despacho
21/11/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016947-29.2024.8.27.2729

Jusleia Fernandes Matos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/10/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0006312-10.2024.8.27.2722

Junio Vanderley Bernardes

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0015753-91.2024.8.27.2729

Jose Goncalves Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0010879-63.2024.8.27.2729

Jose de Jesus Moura

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0021767-91.2024.8.27.2729

Jonas Coelho Machado

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 11:21

Exibir Processo