31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021767-91.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JONAS COELHO MACHADO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 15:55

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/01/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 20:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 16:53

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 11:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
21/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/09/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/09/2024 16:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
11/09/2024 13:38

Conclusão para julgamento
10/09/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/08/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 13:15

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2024 13:11

Conclusão para despacho
10/06/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
31/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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