31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005969-14.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: JENEROZA PIRES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 11:58

Conclusão para despacho
11/02/2025 11:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 18:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/02/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2024 17:48

Conclusão para julgamento
08/10/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 15:31

Conclusão para despacho
10/06/2024 05:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/05/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 13:08

Conclusão para despacho
09/05/2024 13:07

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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