31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0041097-74.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JADER RODRIGUES AMORIM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2025 17:25

Conclusão para despacho
14/03/2025 17:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 17:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/03/2025 17:18

Lavrada Certidão
13/03/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 14:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665397, Subguia 81482 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 398,91
21/02/2025 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665397, Subguia 5480223
21/02/2025 10:28

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JADER RODRIGUES AMORIM - Guia 5665397 - R$ 398,91
19/02/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 09:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/01/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/01/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2025 13:45

Protocolizada Petição
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 16:12

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
03/12/2024 16:55

Conclusão para julgamento
02/12/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 13:24

Despacho - Determinação de Citação
18/10/2024 13:11

Conclusão para despacho
17/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/10/2024 16:06

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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