31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049740-21.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ARIADNE MOREIRA SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 16:02

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 13:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/04/2025 13:57

Lavrada Certidão
02/04/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2025 12:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
21/03/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/02/2025 15:34

Conclusão para julgamento
30/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 18:38

Despacho - Determinação de Citação
25/11/2024 14:51

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:51

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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