31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024484-76.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CARLOS PRESCILIANO DE SABOIA NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/10/2024 12:16

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/10/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/10/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/09/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
19/08/2024 13:32

Conclusão para julgamento
15/08/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 13:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 17:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 16:30

Despacho - Determinação de Citação
19/06/2024 15:53

Conclusão para despacho
19/06/2024 15:52

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011447-03.2024.8.27.2722

Estado do Tocantins

Edriel Pletsch Ramborger

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0014855-78.2024.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Dilma Neiva Veiga

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0024367-85.2024.8.27.2729

Delcio Gomes Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0020955-49.2024.8.27.2729

Cleide Ana Correia de Freitas

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0047114-29.2024.8.27.2729

Cleanes Avelino Amaral

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 13:01

Exibir Processo