31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011447-03.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: EDRIEL PLETSCH RAMBORGER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2025 14:14

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/03/2025 13:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
14/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2025 14:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/02/2025 16:37

Conclusão para despacho
04/02/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/01/2025 12:49

Protocolizada Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/11/2024 17:43

Conclusão para julgamento
21/11/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/10/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 13:22

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/09/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/09/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:27

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 12:55

Conclusão para despacho
05/09/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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