31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015933-31.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: ELVIS DONIZETI SEKRENY (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 14:22

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 12:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/03/2025 06:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/02/2025 17:09

Conclusão para julgamento
24/02/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 14:53

Conclusão para despacho
04/02/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
13/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
03/12/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 17:17

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 17:13

Conclusão para despacho
29/11/2024 17:12

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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