31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011451-19.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EVA ALVES DA CRUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:53

Conclusão para despacho
28/01/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/01/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 23:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 14:52

Conclusão para despacho
11/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 14:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/11/2024 14:39

Lavrada Certidão
05/11/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/11/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/09/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2024 21:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/08/2024 15:26

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
03/07/2024 14:55

Conclusão para julgamento
03/07/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/06/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/04/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 06:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 06:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 14:51

Conclusão para despacho
05/04/2024 14:51

Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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